Redação
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã da última terça-feira (19), uma proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet.
De acordo com o texto, os influencers são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação.
O influenciador que descumprir as regras estará sujeito às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, prorrogável. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento da empresa.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ayres afirma que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.
O delator afirma que a medida é de extrema importância devido ao “impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões”. O texto passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário da Câmara.
Outros pontos
O texto apresentado por Linhares proíbe a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade. O texto prevê ainda:
- o conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação;
- o conteúdo deve incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
- os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
- a relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
- a comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.
O substitutivo ainda determina que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Confira outras matérias:
